Saltar para o conteúdo principal

Artigo 315.º

(Contestação e rol de testemunhas)

Redação registada como em vigor em 23/03/2013.

Esta redação foi substituída em 14/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo 113.º
  2. 2 -A contestação não está sujeita a formalidades especiais.
  3. 3 -Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.
  4. 4 -Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto no artigo 283.º, n.º 3, alínea d), e n.º 7.