Saltar para o conteúdo principal

Artigo 317.º

(Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 31/10/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos indicados por quem se não tiver comprometido a apresentá-los na audiência são notificados para comparência.
  2. 2 -O juiz pode, a requerimento das pessoas referidas no número anterior que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas. As quantias arbitradas valem como custas do processo.
  3. 3 -Da decisão sobre o arbitramento das quantias referidas no número anterior e sobre o seu montante não há recurso.