Artigo 33.º
(Efeitos da declaração de incompetência)
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Declarada a incompetência do tribunal, o processo é remetido para o tribunal competente, o qual anula os actos que se não teriam praticado se perante ele tivesse corrido o processo e ordena a repetição dos actos necessários para conhecer da causa.
- 2 -O tribunal declarado incompetente pratica os actos processuais urgentes.
- 3 -As medidas de coacção ou de garantia patrimonial ordenadas pelo tribunal declarado incompetente conservam eficácia mesmo após a declaração de incompetência, mas devem, no mais breve prazo, ser convalidadas ou infirmadas pelo tribunal competente.
- 4 -Se para conhecer de um crime não forem competentes os tribunais portugueses, o processo é arquivado.