Artigo 346.º

(Declarações do assistente)

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Podem ser tomadas declarações ao assistente, mediante perguntas formuladas por qualquer dos juízes e dos jurados ou pelo presidente, a solicitação do Ministério Público, do defensor ou dos advogados das partes civis ou do assistente.
2 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 145.º, n.os 2 e 4, e no n.º 3 do artigo anterior.