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Artigo 356.º

(Leitura permitida de autos e declarações)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 23/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só é permitida a leitura em audiência de autos:
    1. a)Relativos a actos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou
    2. b)De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas.
  2. 2 -A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida, tendo sido prestadas perante o juiz, nos casos seguintes:
    1. a)Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;
    2. b)Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo no sua leitura;
    3. c)Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente permitidas.
  3. 3 -É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:
    1. a)Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou
    2. b)Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias.
  4. 4 -É ainda permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público, se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira.
  5. 5 -Verificando-se o pressuposto do n.º 2, alínea b), a leitura pode ter lugar mesmo que se trate de declarações prestadas perante o Ministério Público ou perante órgãos de polícia criminal.
  6. 6 -É proibida, em qualquer caso, a leitura de depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha validamente recusado a depor.
  7. 7 -Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida, bem como quaisquer pessoas que, a qualquer título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo daquelas.
  8. 8 -A visualização ou a audição de gravações de actos processuais só é permitida quando o for a leitura do respectivo auto nos termos dos números anteriores.
  9. 9 -A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da acta, sob pena de nulidade.