Art.º 36 · CPP — (Resolução do conflito)

1 -O órgão competente para dirimir o conflito envia os autos com vista ao Ministério Público e notifica os sujeitos processuais que não tiverem suscitado o conflito para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, resolve o conflito.
2 -A decisão sobre o conflito é irrecorrível.
3 -A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.
4 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 33.º, n.º 3.

Artigo 36.º — (Resolução do conflito)