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Artigo 36.º

(Resolução do conflito)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conflito é dirimido pelo tribunal de menor hierarquia com jurisdição sobre os tribunais em conflito.
  2. 2 -O relator comunica imediatamente aos tribunais em conflito a denúncia recebida e fixa-lhes prazo para resposta, não superior a oito dias.
  3. 3 -Juntamente com as respostas são transmitidas as cópias e os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.
  4. 4 -Terminado o prazo para recepção das respostas, são notificados o arguido e o assistente para, em cinco dias, alegarem; pelo mesmo tempo e para igual efeito vão os autos com vista ao Ministério Público. Seguidamente, e depois de recolhidas as informações e as provas que reputar necessárias, o tribunal competente resolve o conflito.
  5. 5 -A decisão é imediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público junto deles e notificada ao arguido e ao assistente.
  6. 6 -É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 33.º, n.º 3.