A acta da audiência contém:
- a)O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;
- b)O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;
- c)A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
- d)A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;
- e)A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;
- f)Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;
- g)[Anterior alínea f).]
- 2 -O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.