Saltar para o conteúdo principal

Artigo 362.º

(Acta)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A acta da audiência contém:

  1. a)O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;
  2. b)O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;
  3. c)A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
  4. d)A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes e a indicação de todas as provas produzidas ou examinadas em audiência;
  5. e)A decisão de exclusão ou restrição da publicidade, nos termos do artigo 321.º;
  6. f)Os requerimentos, decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela devam constar;
  7. g)[Anterior alínea f).]
  8. 2 -O presidente pode ordenar que a transcrição dos requerimentos e protestos verbais seja feita somente depois da sentença, se os considerar dilatórios.