Saltar para o conteúdo principal

Artigo 362.º

(Acta)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

A acta da audiência contém:

  1. a)O lugar, a data e a hora de abertura e de encerramento da audiência e das sessões que a compuseram;
  2. b)O nome dos juízes, dos jurados e do representante do Ministério Público;
  3. c)A identificação do arguido, do defensor, do assistente, das partes civis e dos respectivos advogados;
  4. d)A identificação das testemunhas, dos peritos, dos consultores técnicos e dos intérpretes;
  5. e)As decisões e quaisquer outras indicações que, por força da lei, dela deverem constar;
  6. f)A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar.