Saltar para o conteúdo principal

Artigo 364.º

Forma da documentação

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 23/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A documentação das declarações prestadas oralmente na audiência é efectuada, em regra, através de gravação magnetofónica ou áudio-visual, sem prejuízo da utilização de meios estenográficos ou estenotípicos, ou de outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 101.º
  2. 2 -Quando houver lugar a gravação magnetofónica ou áudio-visual, deve ser consignado na acta o início e o termo da gravação de cada declaração.