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Artigo 373.º

(Casos de especial complexidade)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, atenta a especial complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o presidente fixa publicamente a data dentro dos sete dias seguintes para a leitura da sentença.
  2. 2 -Na data fixada procede-se publicamente à leitura da sentença e ao seu depósito na secretaria, nos termos do artigo anterior.