- 1 -Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto da sentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiência e haja assistente constituído no processo.
- 2 -As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas.
Artigo 378.º — (Publicação de sentença absolutória)
Vigente desde: 17/02/1987