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Artigo 378.º(Publicação de sentença absolutória)

Vigente desde: 29/08/2007
1 -Quando o considerar justificado, o tribunal ordena no dispositivo a publicação integral ou por extracto da sentença absolutória em jornal indicado pelo arguido, desde que este o requeira até ao encerramento da audiência e haja assistente constituído no processo.
2 -As despesas correm a cargo do assistente e valem como custas.

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Versão 1

Vigente desde: 29/08/2007