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Artigo 385.º

Libertação do arguido

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 20/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado.
  2. 2 -Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado a juiz no prazo de quarenta e oito horas.
  3. 3 -No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido a termo de identidade e residência e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora que forem designados, para ser submetido:
    1. a)A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor; ou
    2. b)A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.