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Artigo 390.º

(Reenvio do processo para a forma comum)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

Sempre que se verificar:

  1. a)A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; ou
  2. b)A necessidade, para a descoberta da verdade, de diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de 30 dias após a detenção;

o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.