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Artigo 390.º

Reenvio para outra forma de processo

Redação registada como em vigor em 01/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:
    1. a)Se verificar a inadmissibilidade legal do processo sumário;
    2. b)Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou
    3. c)O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
  2. 2 -Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.