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Artigo 391.º-A

Quando tem lugar

Redação registada como em vigor em 20/10/2010.

Esta redação foi substituída em 24/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo abreviado.
  2. 2 -São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando:
    1. a)O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processo sumário;
    2. b)A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou
    3. c)A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.