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Artigo 391.º-B

Acusação, arquivamento e suspensão do processo

Redação registada como em vigor em 20/10/2010.

Esta redação foi substituída em 23/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 283.º A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 384.º, a acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:
    1. a)Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.º, tratando-se de crime público; ou
    2. b)Apresentação de queixa, nos restantes casos.
  3. 3 -Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.º
  4. 4 -É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.º a 282.º