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Artigo 391-C

Saneamento do processo

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebidos os autos, o presidente conhece das questões a que se refere o artigo 311.º
  2. 2 -Se não rejeitar a acusação, o presidente designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos em processo comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.
  3. 3 -É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 311.º-A e 311.º-B.