Artigo 391.º-F
Sentença
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.º-A.
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Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É correspondentemente aplicável à sentença o disposto no artigo 389.º-A.