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Artigo 391.º

(Recorribilidade)

Redação registada como em vigor em 01/03/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
  2. 2 -Excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 389.º-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.