Artigo 391.º — (Recorribilidade)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2016

1 -Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.
2 -Excepto no caso previsto no n.º 4 do artigo 389.º-A, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da entrega da cópia da gravação da sentença.