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Artigo 395.º

Rejeição do requerimento

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum:
    1. a)Quando for legalmente inadmissível o procedimento;
    2. b)Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no artigo 311.º, n.º 3;
    3. c)Quando discordar da sanção proposta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste.
  3. 3 -Se o juiz reenviar o processo para a forma comum, o requerimento do Ministério Público equivale à acusação.
  4. 4 -Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.