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Artigo 395.º

Rejeição do requerimento

Redação registada como em vigor em 24/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:
    1. a)Quando for legalmente inadmissível o procedimento;
    2. b)Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º;
    3. c)Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
  2. 2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.
  3. 3 -Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.
  4. 4 -Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.