Artigo 395.º

Rejeição do requerimento

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:
1. a)Quando for legalmente inadmissível o procedimento;
2. b)Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º;
3. c)Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo para outra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste e do arguido.
3 -Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos os casos, à acusação.
4 -Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.