Saltar para o conteúdo principal

Artigo 396.º

(Audiência e condenação)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal, se não proceder nos termos do artigo 394.º, n.º 3, manda notificar o arguido para comparecer, acompanhado de defensor, se o desejar, no dia, hora e local que indicará.
  2. 2 -Na data fixada o tribunal dá conhecimento ao arguido do requerimento do Ministério Público, pergunta-lhe se aceita as sanções propostas, acrescidas da indemnização civil, de imposto de justiça e custas, e esclarece-o de que uma resposta negativa implica o reenvio do processo para outra forma processual.
  3. 3 -Se o arguido declarar que aceita as sanções propostas, o juiz manda escrever esta declaração, dá-a a assinar ao arguido e profere despacho de concordância com o requerimento do Ministério Público, ao qual acrescenta a condenação em imposto de justiça e custas, reduzidos a metade. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 389.º, n.º 7.
  4. 4 -O despacho referido no número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente em julgado.