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Artigo 396.º

Notificação e oposição do arguido

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:
    1. a)Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e
    2. b)Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.
  2. 2 -A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e deve conter obrigatoriamente:
    1. a)A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;
    2. b)A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;
    3. c)O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.
  3. 3 -O requerimento é igualmente notificado ao defensor.
  4. 4 -A oposição pode ser deduzida por simples declaração.