Artigo 396.º

Notificação e oposição do arguido

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:
1. a)Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e
2. b)Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.
2 -A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, alínea a), e deve conter obrigatoriamente:
1. a)A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;
2. b)A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;
3. c)O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.
3 -O requerimento é igualmente notificado ao defensor.
4 -A oposição pode ser deduzida por simples declaração.