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Artigo 398.º-C

Requerimento de perda

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com a dedução de acusação, o Ministério Público formula o requerimento de perda.
  2. 2 -O requerimento de perda contém:
    1. a)A identificação das pessoas afetadas, caso estas sejam conhecidas, ou a indicação de que não foi possível a sua identificação;
    2. b)A identificação dos bens ou do valor cuja perda se requer;
    3. c)A narração sintética dos factos que fundamentam a perda e a indicação das provas, que podem ser feitas por remissão para a acusação;
    4. d)A indicação das disposições legais aplicáveis.
  3. 3 -Quando o inquérito tiver sido arquivado pelo Ministério Público, mas vier a ser proferido despacho de pronúncia, pode aquele apresentar, no prazo de 20 dias, requerimento de perda.
  4. 4 -O requerimento de perda pode ser alterado até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de julgamento se houver conhecimento superveniente da inexatidão dos bens ou do valor antes determinados.
  5. 5 -Ao rol de testemunhas é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alínea e) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º

Referências (1)