Art.º 398-C · CPP — Requerimento de perda

1 -Com a dedução de acusação, o Ministério Público formula o requerimento de perda.
2 -O requerimento de perda contém:
1. a)A identificação das pessoas afetadas, caso estas sejam conhecidas, ou a indicação de que não foi possível a sua identificação;
2. b)A identificação dos bens ou do valor cuja perda se requer;
3. c)A narração sintética dos factos que fundamentam a perda e a indicação das provas, que podem ser feitas por remissão para a acusação;
4. d)A indicação das disposições legais aplicáveis.
3 -Quando o inquérito tiver sido arquivado pelo Ministério Público, mas vier a ser proferido despacho de pronúncia, pode aquele apresentar, no prazo de 20 dias, requerimento de perda.
4 -O requerimento de perda pode ser alterado até ao 30.º dia anterior à data designada para a realização da primeira audiência de julgamento se houver conhecimento superveniente da inexatidão dos bens ou do valor antes determinados.
5 -Ao rol de testemunhas é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto na alínea e) do n.º 3 e no n.º 7 do artigo 283.º

Artigo 398.º-C — Requerimento de perda