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Artigo 398.º-D

Saneamento

Redação registada como em vigor em 01/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Recebidos os autos no tribunal, o presidente, ao proferir o despacho de saneamento a que se refere o artigo 311.º, ou posteriormente nos casos em que a lei o permita, verifica se o requerimento de perda de bens observa os pressupostos para poder prosseguir e ser decidido conjuntamente com a ação penal.
  2. 2 -O requerimento de perda é rejeitado quando for manifestamente infundado.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de perda é rejeitado quando:
    1. a)Não contiver a identificação da pessoa afetada ou a indicação de que não foi possível a sua identificação;
    2. b)Não contiver a narração dos factos;
    3. c)Não indicar as disposições legais aplicáveis;
    4. d)Não indicar as provas que o fundamentam;
    5. e)Os factos alegados não constituírem fundamento da perda requerida.
  4. 4 -Não havendo motivo de rejeição do requerimento de perda, e não havendo oposição por parte da pessoa afetada, o presidente nomeia-lhe advogado, caso não tenha ainda mandatário constituído, notificando-a, e ordena que lhe seja enviada cópia daquele requerimento, conjuntamente com a acusação ou a pronúncia, se a houver.
  5. 5 -A notificação da pessoa afetada tem lugar nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 113.º, exceto quando ela tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional, para efeitos de notificação, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 84.º-D, ou do n.º 2 do artigo 196.º
  6. 6 -A notificação da pessoa afetada cuja identificação não tenha sido possível segue as formalidades da citação edital previstas no n.º 13 do artigo 113.º
  7. 7 -Caso a pessoa afetada não tenha sido ouvida nas fases preliminares, deve constar da notificação a informação referida no n.º 4 do artigo 398.º-A.

Referências (6)