Artigo 398.º-J — Revisão

AditadoVigente desde: 01/09/2026

1 -São correspondentemente aplicáveis as normas relativas à revisão.
2 -A revisão é ainda admissível quando a parte afetada não tenha participado no processo por falta de notificação ou por desconhecimento da mesma por facto que não lhe seja imputável.