Art.º 403 · CPP — (Limitação do recurso)

1 -É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir:
1. a)A matéria penal;
2. b)A matéria civil;
3. c)Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
4. d)Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;
5. e)Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto no artigo 402.º, n.º 2, alíneas a) e c);
6. f)Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.
3 -A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.

Artigo 403.º — (Limitação do recurso)