Artigo 404.º — (Recurso subordinado)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 23/03/2013

1 -Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.
2 -O recurso subordinado é interposto no prazo de 30 dias contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º
3 -Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito