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Artigo 403.º

(Limitação do recurso)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.
  2. 2 -Para efeito do disposto no número anterior, é autónoma, nomeadamente, a parte da decisão que se referir:
    1. a)A matéria penal;
    2. b)A matéria civil;
    3. c)Em caso de concurso de crimes, a cada um dos crimes;
    4. d)Em caso de unidade criminosa, à questão da culpabilidade, relativamente àquela que se referir à questão da determinação da sanção;
    5. e)Em caso de comparticipação criminosa, a cada um dos arguidos, sem prejuízo do disposto no artigo 402.º, n.º 2, alíneas a) e c);
    6. f)Dentro da questão da determinação da sanção, a cada uma das penas ou medidas de segurança.
  3. 3 -A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.