Saltar para o conteúdo principal

Artigo 404.º

(Recurso subordinado)

Redação registada como em vigor em 15/09/1998.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.
  2. 2 -O recurso subordinado é interposto no prazo de 15 dias, contado a partir da notificação do despacho que tiver admitido o recurso da parte contrária.
  3. 3 -Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito