Artigo 404.º
(Recurso subordinado)
Redação registada como em vigor em 06/08/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Em caso de recurso interposto por uma das partes civis, a parte contrária pode interpor recurso subordinado.
- 2 -O recurso subordinado é interposto no prazo de 30 dias contado da data da notificação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 411.º
- 3 -Se o primeiro recorrente desistir do recurso, este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, o recurso subordinado fica sem efeito