Artigo 406.º

(Subida nos autos e em separado)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sobem nos próprios autos os recursos interpostos de decisões que ponham termo à causa e os que com aqueles deverem subir.
2 -Sobem em separado os recursos não referidos no número anterior que deverem subir imediatamente.