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Artigo 408.º

(Recursos com efeito suspensivo)

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 07/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm efeito suspensivo do processo:
    1. a)Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º;
    2. b)O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310.º
  2. 2 -Suspendem os efeitos da decisão recorrida:
    1. a)Os recursos interpostos de decisões que condenarem ao pagamento de quaisquer importâncias, nos termos deste Código, se o recorrente depositar o seu valor;
    2. b)O recurso do despacho que julgar quebrada a caução;
    3. c)O recurso de despacho que ordene a execução da prisão, em caso de não cumprimento de pena não privativa da liberdade;
    4. d)O recurso de despacho que considere sem efeito, por falta de pagamento de taxa de justiça, o recurso da decisão final condenatória.
  3. 3 -Os recursos previstos no n.º 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos.

Referências (3)