Saltar para o conteúdo principal

Artigo 413.º

(Resposta)

Redação registada como em vigor em 27/03/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os sujeitos processuais afetados pela interposição do recurso podem responder no prazo de 30 dias contados da notificação referida no n.º 6 do artigo 411.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A resposta é notificada aos sujeitos processuais por ela afectados, devendo ser entregue no número de cópias necessário.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 412.º