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Artigo 415.º

(Desistência)

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
  2. 2 -A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é verificada por despacho do relator.