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Artigo 415.º

(Desistência)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir do recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
  2. 2 -A desistência faz-se por requerimento ou por termo no processo e é julgada em conferência.