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Artigo 417.º

(Exame preliminar)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Colhido o visto do Ministério Público o processo é concluso ao relator para exame preliminar.
  2. 2 -No exame preliminar o relator verifica:
    1. a)Se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
    2. b)Se deve manter-se o efeito que foi atribuído ao recurso;
    3. c)Se o recurso deve ser rejeitado;
    4. d)Se existe causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo do recurso;
    5. e)Se há provas a renovar e pessoas que devam ser convocadas.
  3. 3 -Depois de haver procedido a exame preliminar, o relator elabora, em dez dias, projecto de acórdão sempre que:
    1. a)Aquele exame tiver suscitado questão que deva e possa ser decidida em conferência; ou
    2. b)O recurso dever ser julgado em conferência.