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Artigo 419.º

(Conferência)

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
  2. 2 -A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.
  3. 3 -O recurso é julgado em conferência quando:
    1. a)Tenha sido apresentada reclamação da decisão sumária prevista no n.º 6 do artigo 417.º;
    2. b)A decisão recorrida não conheça, a final, do objecto do processo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º; ou
    3. c)Não tiver sido requerida a realização de audiência e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.º