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Artigo 420.º

(Rejeição do recurso)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquele.
  2. 2 -A deliberação de rejeição exige a unanimidade de votos.
  3. 3 -Em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.
  4. 4 -Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre três e dez UCs.