Artigo 425.º
(Acórdão)
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta redação foi substituída em 02/08/2022. Ver a versão consolidada
- 1 -Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.
- 2 -São admissíveis declarações de voto.
- 3 -Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.
- 4 -É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.
- 5 -Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400.º, n.º 1, alínea d), que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
- 6 -O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.
- 7 -O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.