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Artigo 425.º

(Acórdão)

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta redação foi substituída em 02/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluída a deliberação e votação, é elaborado acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo juiz-adjunto.
  2. 2 -São admissíveis declarações de voto.
  3. 3 -Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, o presidente fixa publicamente a data, dentro dos 15 dias seguintes, para a publicação da decisão, após o respectivo registo em livro de lembranças assinado pelos juízes.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso o disposto nos artigos 379.º e 380.º, sendo o acórdão ainda nulo quando for lavrado contra o vencido, ou sem o necessário vencimento.
  5. 5 -Os acórdãos absolutórios enunciados no artigo 400.º, n.º 1, alínea d), que confirmem decisão de 1.ª instância sem qualquer declaração de voto podem limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.
  6. 6 -O acórdão é notificado aos recorrentes, aos recorridos e ao Ministério Público.
  7. 7 -O prazo para a interposição de recurso conta-se a partir da notificação do acórdão.