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Artigo 426.º-A

Competência para o novo julgamento

Redação registada como em vigor em 15/09/2007.

Esta redação foi substituída em 02/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando for decretado o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º, ou, no caso de não ser possível, ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida.
  2. 2 -Quando na mesma comarca existirem mais de dois tribunais da mesma categoria e composição, o julgamento compete ao tribunal que resultar da distribuição.