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Artigo 429.º

(Composição do tribunal em audiência)

Redação registada como em vigor em 02/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.
  2. 2 -Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.