Saltar para o conteúdo principal

Artigo 429.º

(Composição do tribunal em audiência)

Redação registada como em vigor em 17/02/1987.

Esta redação foi substituída em 15/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal é constituído, na audiência, pelo presidente da secção, pelo relator e pelo primeiro dos juízes-adjuntos.
  2. 2 -Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.